In case of dispute the consumer may resort to an Entity of Alternative Resolution of consumer disputes:
CNIACC - Centro nacional de informação e arbitragem de conflitos de consumo
Faculdade de direito da universidade nova de Lisboa
Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Tel: 213 847 484 E-mail: cniacc@unl.pt Web:www.arbitragemdeconsumo.org
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa Rua dos Douradores , 116 2º - 1100-207 Lisboa Tel: 218 807 000 Web: www.centroarbitragemlisboa.pt